LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. Compromisso com a LGPD

A MENOS IMPOSTO INOVA SIMPLES (I.S.), operadora da plataforma Tax, está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta página detalha como garantimos a proteção dos seus dados pessoais.

2. Quem Somos (Controlador de Dados)

3. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7 da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7, V): Para fornecer os serviços contratados na plataforma Tax.
• Consentimento (Art. 7, I): Para envio de comunicações de marketing e newsletters (quando você optar por receber).
• Legítimo interesse (Art. 7, IX): Para melhorias na plataforma, prevenção de fraudes e segurança.
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II): Para atender exigências fiscais e regulatórias.

4. Seus Direitos como Titular

Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

5. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados:

1. Envie um e-mail para contato@menosimposto.app.br
2. No assunto, indique: "Solicitação LGPD - [Seu Direito]"
3. No corpo do e-mail, forneça seu nome completo, e-mail cadastrado e descrição da solicitação
4. Responderemos em até 15 dias, conforme previsto na legislação

6. Medidas de Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC)
• Monitoramento e logs de auditoria
• Treinamento da equipe sobre proteção de dados
• Políticas de segurança da informação
• Avaliação de impacto à proteção de dados quando necessário

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme Art. 48 da LGPD.

8. Transferência Internacional

Alguns de nossos prestadores de serviços podem processar dados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que:

• O país de destino oferece grau adequado de proteção de dados, ou
• Existem garantias contratuais que asseguram a conformidade com a LGPD

9. Contato e Reclamações

Se você tiver dúvidas ou reclamações sobre o tratamento dos seus dados pessoais:

10. Atualizações

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. A data da última atualização será sempre indicada no topo.