Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Tax ("Serviço"), operada por MENOS IMPOSTO INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 63.166.710/0001-06, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O Tax é uma plataforma SaaS de planejamento tributário que utiliza inteligência artificial para análise e recomendações fiscais. Nossos serviços incluem:

• Diagnóstico tributário inteligente
• Simulação e comparação de regimes tributários
• Recomendação de CNAEs
• Base de conhecimento jurídico-tributário
• Alertas sobre mudanças na legislação

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

4. Uso Permitido

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar o Serviço de forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Transmitir vírus ou código malicioso
• Copiar, modificar ou distribuir o conteúdo do Serviço sem autorização
• Usar as recomendações como única base para decisões tributárias sem consulta profissional

5. Limitação de Responsabilidade

O Tax fornece informações e recomendações baseadas em inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão. As análises e sugestões não substituem a consulta a profissionais qualificados (contadores, advogados tributaristas, etc.).

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas recomendações da plataforma, nem por eventuais prejuízos decorrentes de interpretações errôneas da legislação ou mudanças regulatórias.

6. Planos e Pagamento

O Serviço oferece diferentes planos de assinatura. Os preços e recursos de cada plano estão disponíveis em nosso site. O pagamento é processado de forma segura por parceiros terceirizados (Stripe).

7. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da sua conta. O cancelamento será efetivo ao final do período de faturamento atual.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Serviço, incluindo software, textos, gráficos, logos e marcas, é de propriedade exclusiva de MENOS IMPOSTO INOVA SIMPLES (I.S.) ou de seus licenciadores, protegido por leis de propriedade intelectual.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas por e-mail ou através do Serviço. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

MENOS IMPOSTO INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 63.166.710/0001-06
E-mail: contato@menosimposto.app.br